Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Dispõe sobre a redução do limite para fins de RPV – Requisição de Pequeno Valor e dá providências correlatas.

Dispõe sobre Parcelamentos de Débitos imputados ás Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado, oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ou da União em sentença judicial, findo ou em andamento quando do julgamento de contas, imputação de débitos cíveis ou decorrente de ação de improbidade administrativa, ou quando for obrigação de fazer e não fazer. Cujo beneficiário é o Município de Benedito Leite - MA. Honorários de Sucumbência. Acordos pela Fazenda Pública Municipal, e dá outras providencias."