Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 10/2023 | Parecer | 07/11/2023 | Assessoria Jurídica | projeto_de_lei_n_009-2023_-_parecer_juridico_10-2023.pdf |
| Ata de reunião das comissões | Ata | 08/11/2023 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Meio Ambiente | projeto_de_lei_n_009-2023_-_ata_reuniao_comissoes_.pdf |