Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2025
Dispõe sobre o teto das obrigações consideradas de pequeno valor, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, para fins de enquadramento no denominado regime de pagamento mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 23/05/2025
Observação