Resumo (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Dispõe sobre o teto das obrigações consideradas de pequeno valor, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, para fins de enquadramento no denominado regime de pagamento mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.