Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2025 em 2ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2025
dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Benedito Leite, Estado do Maranhão, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, revogando a Lei Nº 171, de 19 de Junho de 2020, e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação