Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Benedito Leite - PMBL
Protocolo: -
Turno: Único
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dispõe sobre A Contratação de pessoas por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal do Brasil e dá Outras Providências. - Projeto de Lei nº 3 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/03/2025 - |
Aprovado |