Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Benedito Leite - PMBL
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências - - |
Aprovado |