Resolução Interna-CMBL nº 1, de 27 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Benedito Leite - CMBL

Tipo da Norma Jurídica

Resolução Interna

Número

1

Ano

2023

Data

27/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5° no inciso II do §3°do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei
Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Câmara Municipal e da outras providencias.

Indexação

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