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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Assessoria Jurídica - AJ - Parecer nº 12 de 2023
(Parecer nº 12 de 2023)
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Autor
Assessoria Jurídica - AJ
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Sim
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