Matéria: Projeto de Lei nº 2 de 2025
Ementa: dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Benedito Leite, Estado do Maranhão, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, revogando a Lei Nº 171, de 19 de Junho de 2020, e da outras providências.