Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Ementa: Institui no Município de Benedito Leite-MA, o Novo Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), Previstos nas portarias N° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e N° 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.