Parecer - Parecer jurídico 012/2023 de 27/11/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 012/2023
Data
27/11/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Trata-se de parecer acerca do projeto de Lei Nº 010/2023, que visa REGULAR O NOVO PROGRAMA PREVINE BRASIL - PAGAMENTO POR DESEMPENHO..
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